Você sabe disso?
Com a crescente promessa de taxas mais acessíveis, é comum a ocorrência de irregularidades por parte das instituições financeiras na contratação de empréstimos bancários por servidores públicos, aposentados e pensionistas.
Atualmente, o Judiciário está repleto de processos por conta dessas irregularidades, seja por ocorrência de venda casada, de empréstimos consignados sem autorização prévia do servidor público, juros abusivos, entre diversos outros.
É pensando em você que fizemos este artigo.
Trataremos desses assuntos em uma série de textos, mas iniciaremos com a recorrente irregularidade das instituições financeiras: empréstimo consignado com parcelas infinitas.
Com a possibilidade de empréstimo consignado, muitos servidores têm contraído dívidas quase impossíveis de arcar em decorrência do descumprimento do dever de informação por parte das financeiras no momento da assinatura do contrato.
Há dois tipos de irregularidade quanto ao empréstimo consignado.
O primeiro acontece quando instituições financeiras, de posse de informações de servidores, aposentados ou pensionistas, realizam empréstimo para o beneficiário sem que ele saiba.
Sabe o que é pior?
Muitas vezes o “beneficiário” sequer recebe o valor emprestado, mas ainda assim sofre descontos em sua folha de pagamento ou benefício recebido.
A segunda modalidade ocorre quando a instituição financeira, ao oferecer o empréstimo consignado, não informa corretamente os detalhes do contrato.
Fique atento!
Se a instituição financeira não informa como serão feitos os descontos em folha de pagamento ou sequer informa que está oferecendo essa modalidade de empréstimo, você precisar ficar com um pé atrás.
Independente de como foi originado o empréstimo, com ou sem o conhecimento do beneficiário, o valor descontado mensalmente no contracheque do servidor é somente o valor mínimo da parcela.
Assim o saldo devedor vai se acumulando mês a mês e os juros tornam a dívida impagável.
Quer ver um exemplo?
O caso é de uma professora estadual que contratou empréstimo nessa modalidade com o banco BonSucesso, no valor de R$ 3.000,00, no ano de 2008. Começou a pagar, com descontos em folha, o valor de R$ 170,00, que, com o aumento gradual das parcelas, após três anos, já havia pago R$ 9.336,67, ainda com saldo devedor. [Processo n.º 642072011 – 7ª Vara Cível São Luís – Juiz José Brígido da Silva Lages]
Não se deixa enganar. Você tem direitos!
O problema é recorrente e já existem diversas decisões de vários tribunais do país reconhecendo a ilegalidade do contrato por desrespeito ao dever de informação ao consumidor.
Nesses casos, os juízes condenam as instituições financeiras a devolver o valor total descontado em dobro e, além disso, determinam a indenização em decorrências dos danos morais sofridos pelo consumidor.
Mas como você pode ficar saber se está sofrendo este golpe?
Desta forma, para identificar se está sofrendo com este golpe, o servidor público, aposentado ou pensionista deve tirar um extrato detalhado de sua conta ou verificar sua folha de pagamento.
Em cada um aparecerá a informação se há empréstimo consignado e qual o valor.
Em seguida, deve-se registrar um boletim de ocorrência na Delegacia de Polícia e, logo após, entrar em contato com a instituição financeira que concedeu o empréstimo relatando que é vítima de fraude, solicitando que esta, em 48h, devolva os valores descontados indevidamente.
Mas e se a Instituição Financeira não quiser resolver o problema?
Fique tranquilo! Caso a instituição financeira não queira fazer o ressarcimento, a vítima poderá procurar a Justiça.
Ainda, se, por causa dos descontos irregulares a vítima considerar que passou por situação vexatória ou teve prejuízo em algum negócio, pode pedir também indenização por danos materiais e morais.
Em casos como este, o PROCON orienta os aposentados e pensionistas a não fornecerem seus dados por telefone.
Portanto, é importante ficar atento às condições impostas no momento da contratação do empréstimo, especialmente quanto à quantidade e o valor das parcelas acertadas.
É essencial pedir uma cópia do contrato firmado e de todos os documentos apresentados no momento da oferta do produto.
Não deixe de lutar pelos seus direitos!
O ideal, nesses casos, é procurar a ajuda de um advogado especialista.
Você pode ficar por dentro de mais temas e o que há de mais novo no mundo dos litígios jurídicos lendo a nossa série de artigos em prol do consumidor que serão postados semanalmente. Fique de olho nas novas postagens do site!
